Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Presença de lastro probatório mínimo. Desbloqueio de bens. Ausência de violação da liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)