Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura de compra e venda c/c reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Matéria de ordem pública. Exigência. Aquisição de imóvel em nome próprio com recursos desviados da pessoa jurídica. Conversão de ofício da obrigação de fazer em perdas e danos. Julgamento extra et ultra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Lucros cessantes e juros de mora. Suposta inversão do ônus probatório. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)