Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Informações prévias de ocorrência de tráfico de drogas na residência. Permissão do paciente para entrada dos policiais na residência. Subsequente confissão informal do réu de que os entorpecentes haviam sido armazenados em local distante da residência. Validade. Credibilidade do depoimento dos policiais em juízo. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade, ante a existência de outra ação penal em curso, conjugada com a quantidade e natureza da droga apreendida. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)