Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. ECA. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Interposição do recurso de apelação. Não concessão de efeito suspensivo. Possibilidade.

1 - Não contém ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF a decisão que, com base no fim ressocializador previsto no ECA, indefere liminar em habeas corpus, não conferindo efeito suspensivo a apelação interposta contra sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso de processo. ... (Continua)