Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Decisão em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Dívida líquida. Súmula 249/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não provimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)