Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios.

1 - No caso, não há violação do CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)