Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.079/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. «contribuições parafiscais". Base de cálculo. Apuração. Aplicação do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Lei 6.950/1981, art. 4º. Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º. Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de «contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros», nos termos da Lei 6.950/1981, art. 4º, com as alterações promovidas em seu texto pelos Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º e Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º. ... (Continua)