Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 550, § 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Embargos de declaração opostos nas instâncias de origem considerados protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 550, § 5º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)