Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Normas supervenientes. Aplicação imediata dos tetos previstos na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)