Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Alegação de violação de comando normativo. Quadro fático diverso do analisado na origem. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 – A Lei 8.213/1991, art. 96, III, veda que o mesmo lapso temporal durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS e no RPPS. Precedentes. ... ()
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