Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado em continuidade delitiva. CP, art. 316. Absolvição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que a condenação do acusado está amparada em um conjunto probatório que engloba tanto provas produzidas no âmbito do inquérito judicial como em juízo. Assim, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)