Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Cargo de gestor fazendário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aprovação fora das vagas do certame. Demonstração inequívoca da necessidade de nomeação. Preterição. Comportamento da administração. Reexame do contexto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)