Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo registrada. Tipicidade da conduta (Lei 10.826/2003, art. 14). Ação penal Acórdão/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
1 - É típica a conduta de quem detém, em local diverso do da residência ou do trabalho, o porte de arma de fogo registrada (Lei 10.826/2003, art. 14). ... ()
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