Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Anistiado político. Regime jurídico da Lei 10.559/2002. Reparação econômica. Requisitos. Não preenchimento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de 50% da pensão decorrente do falecimento de genitor, militar anistiado político, em concorrência com a irmã. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)