Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação de dispositivos cujo teor não foi alvo de discussão perante a corte local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISSQN. Fato gerador. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Guarujá/SP desprovido.

1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, os dispositivos apontados como violados no Apelo Nobre (CTN, art. 97, II e CTN, art. 168, I; CPC/2015, art. 373, I; e Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º) não foram alvo de debate perante a Corte local, carecendo sua discussão nesta Corte do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)