Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse reconhecido pela corte de origem. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)