Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4106.8371

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Deficiência da instrução. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF