Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8080.4122.2747

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Juntada de contrato. Conteúdo decisório. Ausência. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Decisão mantida.

1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). ... ()

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