Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desvio de recursos públicos. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade na via eleita. Medida excepcional. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

1 - O decidido pelo Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)