Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial dos juros moratórios por responsabilidade contratual (data da citação). Súmula 83/STJ. Não cabimento de embargos de divergência se a decisão se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ se encontra no mesmo sentido do acórdão recorrido, «tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual» (EDcl nos EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/6/2015). ... (Continua)