Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido judicial de reintegração a cargo público. Alegada coação na adesão a programa de demissão voluntária (pdv). Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)