Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Desclassificação para porte ilegal. Critério da especialidade. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O conflito aparente de normas entre o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 18 do Estatuto do Desarmamento em face da Lei 10.826/2003, art. 14 é solucionado pelo critério da especialidade. ... ()
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