Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Taxa e ocupação. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud antes da citação do executado. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Redirecionamento da execução contra sócio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)