Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de arma de fogo. Nulidade. Ingresso em domicílio. Ilegitimidade da parte. Entrada autorizada pelo proprietário. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)