Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência da Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Agravo não provido.

1 - O prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do acórdão recorrido no Diário da Justiça, conforme o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)