Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de indicação de prejuízo ao erário e dolo específico. Denúncia que contempla tais requisitos. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do STF (Inq Acórdão/STF, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime da Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições legais acerca dessa elementar. ... (Continua)