Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Decisão devidamente fundamentada. Ofensa ao CPP, art. 158 e a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Não ocorrência. Pedido sucessivo. Reconhecimento de crime único, permanente e progressivo. Necessidade de revolvimento de material fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No que tange à ilegalidade da decisão que deferiu as interceptações telefônicas, não assiste razão ao recorrente. Essa controvérsia foi objeto da apelação 0005082-88.2017.8.16.0165, cujo acórdão resultou na interposição de recurso especial, o qual foi autuado e julgado nesta Corte Superior como REsp. Acórdão/STJ, no qual se concluiu que a referida decisão autorizativa da interceptação telefônica do acusado encontra-se devidamente fundamentada, notadamente em razão da presença do fumus comissi delicti (indícios razoáveis de autoria) e periculum in mora (impossibilidade de produção da prova por outros meios disponíveis), razão pela qual não se verifica a apontada ilegalidade. ... (Continua)