Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213 combinado com o CP, art. 224, «a», e com o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Estupro. Presunção de violência. Aumento de pena. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição. Súmula 7/STJ. Atipicidade. Consentimento. Irrelevância. CPP, art. 621, III. Descoberta de nova prova. Justificação criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a revisão criminal para fins de reapreciação do acervo probatório, como um segundo recurso de apelação, o que ficou evidenciado no caso, haja vista que o Tribunal de origem noticiou a existência de provas suficientes para a condenação. ... (Continua)