Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança cooperativa médica por perdas financeiras exercício de 2008. ANS. Operação financeira de aquisição de debêntures pela cooperativa considerada inválida por ausência de convocação de assembleia geral extraordinária em fevereiro de 2017 para deliberação das perdas referentes ao exercício de 2008. Não comprovada a expedição de circulares aos interessados (associados e ex-associados). Erros praticados pelos administradores. Não realização de balanço contábil entre 2008 e 2017. Cobrança considerada indevida. Insurgência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo não provido. Razões de recurso omissas quanto à impugnação específica os óbices de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... (Continua)