Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219. Prazo legal. Inobservância.
1 - Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote