Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada e devolução de valores pagos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Cadeia de consumo. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Devedor adimplente. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)