Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)