Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Desclassificação da conduta da 1Lei 10.826/036, art. 16 para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). ... (Continua)