Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Ocultação de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação da prática delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese à tese sustentada pela defesa no sentido de que a ausência de apreensão das armas referidas na exordial acusatória implicaria o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao acusado, a jurisprudência desta Corte Superior e do STF firmou-se no sentido de que tal apreensão seria dispensável para fins de configuração do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, quando outros meios de provas atestarem a meterialidade delitiva. ... (Continua)