Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas. Ação civil pública. Abrangência. Fase de conhecimento. Não extensão. Cumprimento individual. Lei 7.347/1985, art. 18.

1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição do recorrente de arcar com as despesas processuais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do ACÓRDÃO recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)