Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Isenção de custas pela parte autora. Precedentes. Recurso especial provido. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 21 (com redação dada pela Lei 8.078/1990) . CDC, art. 81.

1. Esta Corte posicionava-se no sentido de que, para que houvesse a proposição da ação civil pública, mister estivesse a questão inserida no contexto da Lei 7.347/1985, art. 1º. Tal artigo deveria, ainda, ser analisado juntamente com a Lei 8.078/1990, art. 81 ou Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Entendia-se, portanto, que o cabimento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos se restringia àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. ... (Continua)