Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. CPP, art. 492, I, «e». Impossibilidade. Entendimento do STF não alterado. Julgamento do re 1.235.340 não concluído. Ordem concedida.

1 - O STF decidiu, nas ADCs 43, 44 e 54, pela constitucionalidade do CPP, art. 283. Assim, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então seja iniciado o cumprimento definitivo da pena. ... (Continua)