Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Trancamento. Vício de representação e atipicidade. Teses não constatadas de plano. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Suficiência.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)