Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Adimplemento contratual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Complementação das ações emitidas de forma deficitária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Critério de definição do vpa. Pedido extra petita. Juros sobre capital próprio. Temas 44, 551, 658 e 873. Súmula 83/STJ. CDC. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Redução de honorários. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação quanto a parte dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)