Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária. Falta de registro. Ineficácia. Parcelas pagas. Rescisão por opção do comprador. Restituição. Juros moratórios. Termo inicial. Cobrança de IPTU e de despesas condominiais. Enriquecimento sem causa. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmulan. 283/STF. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)