Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desapropriação. Juros compensatórios. Base cálculo. Diferença dos oitenta por cento ofertados e o valor da condenação. Qo no Resp1.328.993/CE. Tema 126. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)