Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Superveniência de julgamento do recurso de apelação. Prejudicialidade do recurso. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - A superveniência do julgamento do recurso de apelação torna prejudicada a irresignação cujo objeto é a impugnação da sentença que determinou a medida socioeducativa de internação ao recorrente. ... (Continua)