Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Interdição de sede de órgão público. Controle do «ponto". Ofensa reflexa de Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)