Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. HC de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial foi inadmitido, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e por não ser a via adequada para a analise de violação a dispositivo constitucional. ... ()
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