Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Impossibilidade de análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão que negou a aposentadoria por idade rural, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluindo pela existência de trabalho urbano, no período imediatamente anterior ao implemento da idade exigida para o benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)