Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução da sentença. Tdas complementares. Correção monetária. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. ... (Continua)