Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Ordem de sequestro em desfavor do estado. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A execução, contra a Fazenda Pública, de obrigação de pagar quantia está sujeita a rito próprio (CPC, CPC/2015, art. 730 e CF, CF/88, art. 100), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g. desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de expropriação mediante bloqueio ou seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis (REsp. 890.215/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.3.2007). ... (Continua)