Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Alegação de ofensa aos arts. 369, 385, 435, 442, 464 e 479 do CPC/2015; e 186, 187 e 927 do Código Civil. Pretensão de reexame fático probatório. Cotejo analítico. Ausência. Art. 255 do RISTJ. Incidência da Súmula 13/STJ.

I - Em relação às ofensas indicadas pelo recorrente - arts. 369, 385, 435, 442, 464 e 479, do CPC/2015; e 186, 187 e 927, do Código Civil -, verifica-se que o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela ausência de cerceamento de defesa, bem como inexistência de dano indenizável in casu, senão vejamos (fls. 525-530): «[...] Ab initio, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada. Com efeito, o juiz de primeira instância, reconhecendo a desnecessidade de maior dilação probatória, entendeu por bem sentenciar o feito, embasando-se, no acervo documental já acostado aos autos. [...] Essa é justamente a hipótese dos autos, na qual não restou caracterizada qualquer ofensa à integridade moral do requerente, a ponto de ensejar o dever de indenizar, já que o transtorno causado pelo recebimento de carta citatória não é apto para lhe infligir de forma extraordinária e fora da normalidade. [...]" ... (Continua)