Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio. Decisão que afasta a absolvição sumária. Falta de fundamentação. Ocorrência. Manifestação judicial genérica. Ausência de menção, ainda que concisa, à tese defensiva. Nulidade decretada. Provimento parcial do reclamo.

1 - A decisão que afasta a absolvição sumária deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. ... (Continua)