Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «as sementes da planta cannabis sativa são consideradas matéria-prima para efeito de configuração de quaisquer uma das ações delituosas previstas no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Assim, a conduta ora em análise - importação de sementes de maconha - reveste-se, em princípio, de tipicidade e há a justa causa para a ação penal. Precedentes (AgRg no REsp 1761768/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018). ... (Continua)